Reforma tributária: o que muda para holdings familiares em 2026

A Emenda Constitucional 132/2023 inaugurou o maior redesenho do sistema tributário brasileiro em três décadas. Para empresas operacionais, o impacto está claro nos roteiros das consultorias. Para holdings familiares e patrimoniais, porém, a discussão começou tarde — e ainda há decisões estruturais para serem tomadas antes da virada do exercício fiscal de 2027.

Este artigo resume os cinco pontos críticos que nossa equipe vem revisando junto a clientes com estruturas societárias patrimoniais, e o que recomendamos que seja tratado nos próximos seis meses.

1. O fim do PIS/COFINS e a nova CBS: por que a holding precisa rever a apuração

O substituto fiscal — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — entra em vigor no exercício de 2027 em substituição ao PIS/COFINS no âmbito federal. Para holdings que recebem dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) das controladas, a apuração precisa ser reanalisada considerando a nova sistemática não cumulativa.

Recomendamos um diagnóstico fiscal com simulação comparativa: como ficaria a carga efetiva da holding sob a sistemática anterior versus a nova. Em algumas estruturas, o resultado aponta para ganho líquido; em outras, o impacto é negativo e exige redesenho operacional.

2. IBS, ISS e o ICMS sobre operações intragrupo

A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando ICMS e ISS, impacta diretamente holdings que prestam serviços compartilhados às controladas (back-office, gestão financeira, locação de bens). Operações antes consideradas “intragrupo” podem passar a ser tributadas de forma distinta — e o crédito fiscal precisa ser cuidadosamente mapeado.

“Estruturas patrimoniais montadas há 15 ou 20 anos, com base no ICMS estadual e ISS municipal, simplesmente não foram projetadas para um imposto único nacional. A revisão é inevitável.”

3. Distribuição de dividendos: o que ainda está em discussão

O projeto de lei complementar em tramitação prevê a tributação de dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A alíquota e os limites de isenção (especialmente para empresas do Simples Nacional) ainda são objeto de debate no Congresso, mas a possibilidade é real.

Para holdings familiares, isso significa:

• Antecipar distribuições já pactuadas, quando juridicamente viável e dentro da política de governança familiar — observando os limites de prudência fiscal;
• Revisar acordos de acionistas para refletir o novo cenário de tributação na pessoa física;
• Reavaliar o uso de JCP como mecanismo de remuneração de sócios, que continua dedutível para a empresa pagadora e pode passar a ser comparativamente mais vantajoso;
• Considerar reestruturações societárias para concentrar lucros em entidades com tributação mais eficiente, dentro dos limites da legislação e do propósito negocial.

4. Planejamento sucessório: a janela de oportunidade

A reforma também conversa com o redesenho dos impostos estaduais sobre transmissão (ITCMD), que deve adotar alíquotas progressivas em todos os estados — algumas projeções apontam para alíquotas marginais de até 8% para grandes patrimônios. Estruturas sucessórias ainda não constituídas, ou que precisam de ajustes (doação com reserva de usufruto, testamento, partilhas em vida) têm uma janela relativamente curta para serem implementadas antes da nova precificação.

5. Compliance fiscal contínuo: o novo padrão

O novo sistema tributário pressupõe escrituração digital integrada (split payment, recolhimento no consumo, documento eletrônico unificado). Holdings que ainda operam em padrões contábeis manuais ou semiautomáticos precisam migrar para sistemas que conversem com a nova infraestrutura da Receita Federal e dos estados.

Para muitos clientes, isso significa renegociar o contrato com escritório contábil, revisar a integração ERP/contábil e implantar controles internos compatíveis. É um custo de adaptação que precisa entrar no orçamento de 2026.

Como o Vigna pode apoiar

Nossa equipe de Direito Tributário, em conjunto com a Vigna Tax (consultoria do ecossistema) e o time de Direito Societário, oferece diagnóstico estruturado em até 30 dias para holdings familiares e patrimoniais. O escopo cobre:

• Mapa fiscal atual e simulação sob a nova sistemática (CBS, IBS, eventual tributação de dividendos);
• Revisão de governança societária e acordo de acionistas;
• Recomendações de reestruturação patrimonial e sucessória;
• Plano de migração para o novo padrão de compliance digital.

O diagnóstico é entregue como relatório executivo com recomendações acionáveis, priorizadas por impacto fiscal e janela de oportunidade. Para conhecer o escopo, entre em contato.