{"id":1354,"date":"2021-03-01T10:54:19","date_gmt":"2021-03-01T13:54:19","guid":{"rendered":"https:\/\/previews.elleven.digital\/acocearense\/?p=1354"},"modified":"2025-05-07T10:54:47","modified_gmt":"2025-05-07T13:54:47","slug":"importancia-desafios-impactos-e-vantagens-da-adequacao-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/previews.elleven.digital\/acocearense\/importancia-desafios-impactos-e-vantagens-da-adequacao-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd\/","title":{"rendered":"Import\u00e2ncia, desafios, impactos e vantagens da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD"},"content":{"rendered":"

Entenda o passo a passo do processo de adequa\u00e7\u00e3o<\/b><\/h2>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de\u00a0\"\"Dados \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.709, de 14\/8\/2018), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, trata da sistematiza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais no \u00e2mbito nacional, seja f\u00edsica ou eletronicamente, e trouxe significativos impactos para o dia a dia das empresas e \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n

Esse tema, no entanto, n\u00e3o \u00e9 novo, na medida em que decorre da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando esta cuida em tutelar os direitos fundamentais \u00e0 intimidade e privacidade (art. 5\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), al\u00e9m de j\u00e1 ter sido abordado de forma indireta em legisla\u00e7\u00f5es diversas, como a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por exemplo.<\/p>\n

O advento da LGPD insere o Brasil no seleto grupo de na\u00e7\u00f5es que, diante do vertiginoso processo de globaliza\u00e7\u00e3o mundial, p\u00f5e em destaque a preocupa\u00e7\u00e3o com os dados das pessoas f\u00edsicas, dispondo, em um \u00fanico regramento, sobre diretrizes gerais para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.<\/p>\n

\n
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A import\u00e2ncia da LGPD n\u00e3o restringe seu espectro de relev\u00e2ncia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e da privacidade. Ela tamb\u00e9m \u00e9 importante para as pr\u00f3prias empresas que, de algum modo, no desenvolvimento de suas atividades e no exerc\u00edcio do direito constitucional da Livre Iniciativa (art. 170 da CF\/88), realizam coleta, tratamento ou armazenamento de dados pessoais. Em outras palavras, a LGPD representa para as empresas a seguran\u00e7a jur\u00eddica para exerc\u00edcio de suas atividades, a partir do estabelecimento de diretrizes claras, espec\u00edficas e defini\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de uma autoridade dedicada ao assunto (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD).<\/p>\n

Portanto, a primeira conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 a de que a LGPD se prop\u00f5e a equalizar direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre pessoas naturais detentoras de dados pessoais e as empresas e\/ou governos que destes se utilizam de alguma forma no exerc\u00edcio de suas atividades equilibrando prote\u00e7\u00f5es constitucionais conferidas a ambos os lados.<\/p>\n

Nesse contexto geral de mudan\u00e7a de comportamento empresarial para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, \u00e9 certo dizer que h\u00e1 impactos significativos para as empresas, sobretudo\u00a0\"\"para empresas de m\u00e9dio e\u00a0pequeno porte. Al\u00e9m dos custos envolvidos, uma vez que, na maioria das vezes, se faz necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de consultorias especializadas no assunto, a pr\u00f3pria adapta\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7a de processos internos, ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a f\u00edsica e cibern\u00e9tica e a car\u00eancia de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o tema, tornam o processo de adequa\u00e7\u00e3o ainda mais dif\u00edcil.<\/p>\n

De fato, a entrada em vigor da LGPD trouxe preocupa\u00e7\u00f5es e d\u00favidas que o pr\u00f3prio tema concentra em torno da privacidade, j\u00e1 que n\u00e3o existe no Brasil at\u00e9 ent\u00e3o uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

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\u00c9 comum ouvir de empres\u00e1rios, sobretudo pequenos e m\u00e9dios, e de gestores em geral, questionamentos sobre os pr\u00f3prios aspectos globais da Lei. S\u00e3o\u00a0bastante corriqueiras quest\u00f5es como: o que \u00e9 a LGPD? O que s\u00e3o dados pessoais? Por que os proteger? Como devo come\u00e7ar? Quais os impactos se\u00a0eu n\u00e3o me adaptar?<\/p>\n

A meu ver, felizmente, esse n\u00e3o \u00e9 todo o cen\u00e1rio. Embora com um enorme desafio pela frente para sociedade, empresas e governos promoverem a propaga\u00e7\u00e3o da cultura\u00a0da prote\u00e7\u00e3o de dados e a conscientiza\u00e7\u00e3o das pessoas para o valor e import\u00e2ncia deles, a Lei veio para impulsionar neg\u00f3cios,\u00a0promovendo racionalidade e transpar\u00eancia no trato de dados pessoais, e trazendo, sim, oportunidades e\u00a0vantagens competitivas<\/a><\/strong>\u00a0para aquelas empresas que se adequarem.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tende a se consolidar como importante ativo empresarial intang\u00edvel. Na era da informa\u00e7\u00e3o, estar em conformidade com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, mantendo rela\u00e7\u00f5es transparentes, informadas e livres (art. 6\u00ba da LGPD), ser\u00e1 cada vez mais valorizado pela sociedade e, principalmente, pelo mercado em todos os seus n\u00edveis.<\/p>\n

Diante de tudo isso, \u00e9 natural o empres\u00e1rio se perguntar: E agora? Quais os passos a seguir para adequar minha empresa? Por onde come\u00e7ar?<\/p>\n

A princ\u00edpio,\"\"\u00a0\u00e9 importante n\u00e3o perder tempo. Em que pesem, as san\u00e7\u00f5es punitivas previstas na LGPD s\u00f3 come\u00e7am a valer a partir de 1\u00ba de agosto de 2021 \u2013 e s\u00e3o multas pesadas, diga-se, podendo chegar a cinquenta milh\u00f5es de reais, ou a 2% do faturamento anual das organiza\u00e7\u00f5es \u2013 o processo de adequa\u00e7\u00e3o requer tempo e dedica\u00e7\u00e3o. Ainda que n\u00e3o corra o risco de penalidades administrativas por enquanto, as empresas podem ser demandadas por clientes, colaboradores, fornecedores e \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores em geral pelo atendimento \u00e0 LGPD, sendo poss\u00edvel, inclusive, a judicializa\u00e7\u00e3o de pedidos n\u00e3o atendidos ou atendidos inadequadamente, bem como a responsabiliza\u00e7\u00e3o por vazamentos e uso indevido de dados.<\/p>\n

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Seguindo as melhores pr\u00e1ticas aplic\u00e1veis, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer como principais etapas do processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, resumidamente:<\/p>\n

I. Diagn\u00f3stico<\/h2>\n

O ponto de partida de um exitoso processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e9, sem d\u00favida, o \u201cautoconhecimento\u201d da organiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do mergulho nas opera\u00e7\u00f5es da empresa para:<\/p>\n

(a)\u00a0<\/strong>Identificar situa\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, sendo relevante mapear:\u00a0processos que envolvam o tratamento de dados pessoais, quais e que tipos de dados s\u00e3o tratados, qual \u00e9 o ciclo de vida dessas informa\u00e7\u00f5es, onde e como est\u00e3o armazenados os dados, para quais finalidades s\u00e3o tratados, quais os fluxos destes dados e quem s\u00e3o as pessoas envolvidas no processamento de dados pessoais;<\/p>\n

(b)<\/strong>\u00a0Elaborar o Invent\u00e1rio de Dados, o Fluxo de Dados da empresa e o Registro das Opera\u00e7\u00f5es de Tratamento de Dados Pessoais por ela conduzidas;<\/p>\n

(c)<\/strong>\u00a0Identificar as obriga\u00e7\u00f5es de privacidade aplic\u00e1veis \u00e0 empresa, previstas nas regula\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00f5es de privacidade aplic\u00e1veis \u00e0 atividade empresarial que desenvolve, e verificar seu n\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o diante das informa\u00e7\u00f5es obtidas no diagn\u00f3stico;<\/p>\n

(d)<\/strong>\u00a0Identificar as bases legais aplic\u00e1veis, com base no mapeamento das atividades de tratamento de dados pessoais realizadas. A empresa deve definir qual \u00e9 a base legal, dentre as dez previstas para dados pessoais (art. 7\u00b0 da LGPD), e as oito para dados pessoais sens\u00edveis (art. 11), que autoriza a condu\u00e7\u00e3o que cada uma das opera\u00e7\u00f5es de tratamento performadas pela empresa;<\/p>\n

(e)<\/strong>\u00a0Avaliar os Controles e analisar o Risco de Privacidade e Seguran\u00e7a. As empresas devem identificar os riscos de privacidade aos quais est\u00e3o sujeitas, e quais os controles necess\u00e1rios para mitig\u00e1-los;<\/p>\n

(f)<\/strong>\u00a0Avaliar os principais instrumentos contratuais da empresa e identificar poss\u00edveis necessidades de altera\u00e7\u00e3o para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/p>\n

II. Implementa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Superada a fase de diagn\u00f3stico e, diante de uma vis\u00e3o clara e suficientemente fiel de toda a organiza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se detectar quais s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es que necessitam ser tomadas para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es presentes na LGPD, tra\u00e7ar um cronograma para a condu\u00e7\u00e3o destas a\u00e7\u00f5es, e definir prazos e respons\u00e1veis por cada uma delas:<\/p>\n

(a)<\/strong>\u00a0iniciar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pertinentes;<\/p>\n

(b)<\/strong>\u00a0Designar um \u201cencarregado pelo tratamento de dados pessoais\u201d (DPO), conforme seja o caso (este pode ser interno ou externo);<\/p>\n

(c)<\/strong>\u00a0Elaborar as pol\u00edticas e procedimentos pertinentes como:<\/p>\n

    \n
  • Procedimentos de resposta a incidentes de seguran\u00e7a;<\/li>\n
  • Procedimento de resposta \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o de titular ou da ANPD;<\/li>\n
  • Pol\u00edticas de Privacidade e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • Implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • Revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais;<\/li>\n
  • Condu\u00e7\u00e3o de treinamentos e atividades de comunica\u00e7\u00e3o com as partes pertinentes etc.<\/li>\n<\/ul>\n

    III. Monitoramento<\/h2>\n

    Uma vez conclu\u00edda a implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as necess\u00e1rias ao processo de adequa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que a empresa concentre esfor\u00e7os no monitoramento das a\u00e7\u00f5es, de sorte a garantir o aperfei\u00e7oamento dos processos, promovendo a melhoria cont\u00ednua.<\/p>\n

    Diante de todo exposto, nota-se que a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD \u00e9, mais que uma necessidade legal, uma oportunidade e diferencial competitivo de mercado, que pode capitalizar o valor do neg\u00f3cio frente ao seu p\u00fablico e a todos os parceiros comerciais.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, v\u00ea-se tamb\u00e9m, que a adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo desafiador e demanda comprometimento conjunto da organiza\u00e7\u00e3o, desde os mais altos n\u00edveis de gest\u00e3o a todos os seus colaboradores, indistintamente. O n\u00edvel de engajamento da alta gest\u00e3o no projeto de adequa\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, \u00e9 um dos principais fatores de sucesso, juntamente com a promo\u00e7\u00e3o do conhecimento a todos os colaboradores, por meio de campanhas de comunica\u00e7\u00e3o e treinamentos.<\/p>\n

    Portanto, esse esfor\u00e7o de mudan\u00e7a cultural acerca da import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, aos dados pessoais e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, deve ser propagado desde a mais alta dire\u00e7\u00e3o da empresa, atingindo todos os seus n\u00edveis organizacionais.<\/p>\n

    No caso do Grupo A\u00e7o Cearense, a t\u00edtulo de contextualiza\u00e7\u00e3o, o projeto de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, iniciado em outubro de 2020, segue, atualmente, para a conclus\u00e3o da fase de diagn\u00f3stico e in\u00edcio da fase de implementa\u00e7\u00e3o. \u00c9 capitaneado pela Diretoria Jur\u00eddica, com patroc\u00ednio da Presid\u00eancia e das Vice-Presid\u00eancias do Grupo, e envolve equipe multidisciplinar composta, al\u00e9m do Jur\u00eddico, pelas \u00e1reas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, com apoio t\u00e9cnico da consultoria especializada Daryus.<\/p>\n

    \"Maju\"<\/b><\/p>\n

    Por\u00a0Maju Ferreira\u00a0<\/b>(Diretora Jur\u00eddica do Grupo A\u00e7o Cearense,\u00a0<\/b>graduada em Direito, pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Processual do Trabalho, Penal, Civil e Tribut\u00e1rio, pela Faculdade Christus. Possui 26 anos de experi\u00eancia profissional, exercendo atividades de advocacia e assessoria jur\u00eddica).<\/em><\/p>\n

    <\/figure>\n
    \n
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    <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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